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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0010373-08.2025.8.16.0030 Vistos etc. 1. A análise definitiva sobre o pedido de gratuidade compete ao Relator, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Sobre o tema, as Cortes Superiores sedimentaram que a presunção da hipossuficiência da pessoa física é relativa, passível de comprovação complementar (Tema 1178/STJ e ADC 80/STF, observada a modulação temporal de efeitos). Assim, a despeito do indeferimento pelo R. Juízo a quo, DEFIRO a gratuidade da justiça ao Recorrente, considerando os documentos de mov. 81. Anote-se. 2. Não obstante, o recurso não supera o exame de admissibilidade. Verifico que a intimação da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração não foi consultada no decêndio legal, operando-se a ciência ficta em 10/05/2026 (mov. 79): 3. Nos termos do art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, a ausência de consulta à intimação eletrônica em dez dias corridos importa sua realização automática na data do término desse período. A regra do §2º, que transfere para o primeiro dia útil seguinte a consulta efetivamente realizada em dia não útil, não se estende, na interpretação adotada por este Relator, à ciência ficta, por se tratar de hipótese expressamente distinta. 4. O prazo processual de 10 dias úteis para interposição do recurso inominado iniciou, portanto, no primeiro dia útil subsequente ao término do decêndio (cf. art. 231, V, do CPC), encerrando em 22/05/2026. Todavia, o recurso foi interposto somente em 25/05/2026 (mov. 81, autos principais). 5. Assevero que o julgamento imediato não viola o contraditório, pois, conforme assentado pelo STJ, “a vedação à decisão surpresa não se aplica aos requisitos de admissibilidade recursal” (AREsp n. 2.482.916/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10/11/2025, DJEN 13/11/2025). 6. Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC e condeno o Recorrente ao pagamento de custas, ex lege, e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do Fonaje), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 7. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, com as comunicações necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010373-08.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 08.11.2026)